Assistência Social orienta fiscais e gestores do Governo sobre a lei que prevê reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em SC

Foto: Divulgação/SAS

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), por meio da Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos, realizou nesta quinta-feira, 11 de junho, uma capacitação sobre a Lei nº 18.300 para os fiscais e gestores de contratos de todas as secretarias de Estado, em Florianópolis. A lei estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos da Administração Pública Estadual.

Durante a apresentação a equipe da SAS detalhou a aplicação da lei estadual. Dentre os temas estavam as obrigações nos editais, percentual mínimo de vagas, responsabilidade das empresas, importância da lei, o papel do gestor e do fiscal de contrato na operacionalização da lei e o acompanhamento e fiscalização para o cumprimento da lei.

“Essa iniciativa reforça o compromisso do Estado com a inclusão social, a geração de oportunidades e a promoção da autonomia econômica das mulheres”, disse a gerente de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos da SAS, Fabiana de Souza.

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O trabalho de orientação segue na próxima sexta-feira, 19 de junho, com a realização da live: Fluxo de Encaminhamento de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a partir das 13h30. O objetivo é apresentar a Lei Estadual nº 18.300/2021; orientar sobre o fluxo de identificação e encaminhamento das usuárias; orientar sobre o papel dos municípios e das equipes do Sistema Único de Assistência Social (Suas); além de padronizar os procedimentos de envio das informações para a base de dados estadual.

Participam da live gestores de Assistência Social e equipes municipais de referência dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e da Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social em Santa Catarina.

Mais informações:
Jornalista: Luciane Lemos.
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
(48) 3664-0916 e-mail: ascom@sas.sc.gov.br