PGE/SC anuncia novos eventos e ferramenta baseada em IA para tirar dúvidas sobre questões eleitorais

No seminário PGE nas Eleições, realizado nesta quinta-feira em Florianópolis, magistrados e advogados discutiram impactos da IA nas eleições e as restrições impostas pela legislação eleitoral aos agentes públicos.Foto: Jonatã Rocha/Secom GOVSC

A segunda parte do seminárioPGE nas Eleiçõesdeu continuidade à programação voltada para os gestores públicos catarinenses. Mais de 500 inscritos acompanharam a programação da tarde desta quinta-feira, 9, que contou com três painéis apresentados por magistrados, advogados e estudiosos do Direito Eleitoral, cujas exposições aprofundaram a discussão a respeito dos desafios enfrentados pelas instituições brasileiras e as restrições impostas pela legislação durante o período do pleito.

Um dos destaques da segunda metade do seminário foi o anúncio de mais uma inovação aplicada pela PGE/SC na orientação dos gestores públicos catarinenses: a assistente virtual Catarina. A novidade foi apresentada pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, que explicou o funcionamento da ferramenta – umchatbotalimentado por Inteligência Artificial e desenvolvido em parceria com a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI). Destinada a responder em tempo real dúvidas apresentadas pelos agentes políticos do Estado, a ferramenta pode ser acessada pelo site da Procuradoria. 

A disponibilização dochatbotrepresenta mais um esforço da PGE/SC para aproximar sua atuação dos gestores públicos catarinenses. Outras iniciativas nesse sentido também foram anunciadas pelo procurador-geral do Estado ao longo do seminário, como os eventosPGE com ElasePGE Licitações e Contratos –o primeiro, voltado para as mulheres que atuam no Direito Público, e o segundo, aos gestores públicos que cotidianamente precisam lidar com as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações. 

“São iniciativas que têm como objetivo colocar a nossa instituição a serviço dos catarinenses e trazer segurança jurídica para os nossos gestores públicos e bem como reconhecimento e valorização ao trabalho das nossas servidoras, advogadas públicas e juristas”, explicou Marcelo Mendes, ao detalhar os dois eventos. As iniciativas serão desenvolvidas pela equipe do Núcleo de Eventos e Apoio às Relações Públicas (Nearp) da PGE/SC, coordenado pela servidora Patrícia Ferreira. Mais informações serão divulgadas em breve. 

Paineis temáticos

A programação da segunda metade do seminárioPGE nas Eleiçõesfoi conduzida pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos, Ligia Janke. Ela mediou três paineis temáticos que discutiram aspectos ligados à legislação eleitoral, como as condutas vedadas aos agentes públicos e as restrições à comunicação e à publicidade institucional ao longo do pleito, e os desafios do Direito Eleitoral frente às novas tecnologias. 

O primeiro painel temático contou com a participação do Juiz de Direito Marcelo Pizolati, que tratou da vedação à distribuição de benefícios em ano eleitoral. Ele trouxe em sua exposição um panorama da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto, e um resumo das principais restrições estabelecidas pelo regramento aos agentes públicos. “A principal premissa da jurisprudência é garantir a isonomia: o equilíbrio entre os candidatos”, explicou ele. “Os mecanismos da lei, ao definir condutas vedadas aos agentes públicos, buscam impedir o abuso de poder político e impedir o uso da máquina pública durante a campanha”. 

O advogado Filipe Mello foi o convidado para o segundo painel da tarde, e abordou em sua exposição os desafios do Direito Eleitoral frente à Inteligência Artificial e os avanços tecnológicos. Ele abordou o que intitulou de paradoxo informacional, em que o eleitorado tem acesso a muita informação e, ao mesmo tempo, poucos mecanismos de checagem – o que o torna extremamente suscetível à desinformação. Segundo ele, é necessário um avanço considerável no marco legal, que alie o Direito Eleitoral às inovações tecnológicas. 

“Temos uma população que a cada 10 cidadãos, 9 possuemsmartphones, mas possuímos uma legislação eleitoral que ainda é do século passado. Se estamos ainda engatinhando no quesito dos efeitos das redes sociais e dasfake newsnas campanhas, quem dirá os impactos da Inteligência Artificial?”, questionou ele. “Não há aparato judicial que tenha força para enfrentar esse desafio: precisamos desenvolver novas estratégias para lidar com essas novas tecnologias. Se não fizermos isso, o processo democrático será muito prejudicado”. 

O último painel do seminário reuniu o presidente da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Juliano Mandelli, e a desembargadora eleitoral Luiza Portella para uma conversa a respeito dos limites legais da comunicação e publicidade institucional no período das eleições. Eles trouxeram orientações aos gestores sobre os formatos de propaganda que são permitidos pelo regulamento, e os cuidados essenciais à administração pública e aos pré-candidatos para evitar eventuais ilegalidades. 

“É necessário cuidar da diferenciação entre a publicidade institucional e a promoção pessoal. Apesar do princípio da impessoalidade que é inerente ao Estado, sabemos que quem ocupa o cargo é uma pessoa física, e por isso, é muito importante cuidar para não pessoalizar os feitos do Estado”, explicou a desembargadora em sua exposição. “Um candidato pode sim abordar seus feitos enquanto ocupou um cargo público, mas isso deve ser feito em sua conta pessoal, sem nenhum emprego de recurso público na produção do material publicitário. O gestor precisa sempre estar atento a essa distinção entre o público e o privado”.

Ao complementar a explanação da desembargadora Luiza Portella, o presidente da OAB/SC abordou a importância da assessoria jurídica nas candidaturas – que ele afirmou ser essencial em qualquer empreitada eleitoral. “Ouso dizer que os advogados são mais importantes em uma campanha do que o próprio coordenador, pois eles são responsáveis por garantir a segurança jurídica do projeto do candidato”, destacou ele. “No quesito comunicação, isso ainda é mais importante, afinal, é por meio da comunicação, da publicidade, que o candidato se expõe, e está sujeito ao escrutínio do eleitorado e da legislação”.

(Colaboração: Mateus Spiess)

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Felipe Reis

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