Leis remanejam R$ 228 milhões em créditos especiais para o governo federal

ODiário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) publicou três leis que redirecionam R$ 228,9 milhões para novas ações de diversos ministérios. As normas foram sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda (22).

A maior parte dos recursos (R$ 81,9 milhões) vai para o Fundo Nacional Antidrogas. O valor foi remanejado do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes terá R$ 67 milhões para novas ações.

As Leis 15.303, 15.304 e 15.313, de 2025, são oriundas respectivamente dos PLN 8/2025 , PLN 9/2025 e PLN 21/2025 , todos aprovados no dia 19 de dezembro, em sessão do Congresso Nacional.

Créditos especiais

Os valores são de créditos especiais, que incluem novas ações no Orçamento de 2025 . Os recursos já estavam previstos na Lei Orçamentária, mas agora serão utilizados em ações diferentes das previstas inicialmente.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por exemplo, deixará de gastar R$ 897 mil em investimentos genéricos para construir unidades administrativas em João Pessoa. Em outras iniciativas semelhante, o governo agora usará:

• R$ 40 milhões em 1,6 mil contratos de auxílio financeiro para compra de casas populares em qualquer município de Mato Grosso do Sul, em vez de apenas na capital, Campo Grande;
• R$ 15 milhões na construção do Aeroporto Regional da Serra Gaúcha, em Caxias do Sul (RS), em vez de subsidiar estudos técnicos do Ministério de Portos e Aeroportos;
• R$ 5 milhões em rodovias de Imperatriz (MA), em vez de rodovias do estado de Goiás;
• R$ 5 milhões em doações para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em vez de investir em ações da presidência rotativa do Brasil no Brics, em 2025.