O que muda com a nova lei de modernização empresarial em Santa Catarina

Legislação qualifica serviços públicos da Junta Comercial, facilitando abertura de empresas e promovendo a modernização de processos – Foto: Jonatã Rocha/SecomGOVSC

O Governo de Santa Catarina publicou nesta semana o decreto que regulamenta o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex). Com a nova legislação, o estado ganha eficiência e sobretudo desburocratização. O objetivo do Governo do Estado é qualificar os serviços públicos para abertura de empresas e gestão de processos.

O principal benefício do Primex é modernizar a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc). O programa prevê capacitação e treinamento dos servidores, regras para uso de Inteligência Artificial na análise de processos, bem como disciplina o compartilhamento de informações estratégicas entre a Jucesc e demais órgãos públicos.

“O Governo do Estado está dando um salto de qualidade nos serviços prestados pela Jucesc. Estamos deixando a Junta Comercial mais moderna, digital e integrada. Isso é para melhorar o ambiente de negócios e, portanto, facilitar a vida do empreendedor. Além disso, as trocas de informações em tempo real serão fundamentais para o Governo do Estado planejar políticas públicas”, destacou o governador Jorginho Mello.

Modernização da Junta Comercial de SC

O Primex é pautado pela inovação, desburocratização, eficiência e modernização da Jucesc. Além disso, detalha o escopo de trabalho dos servidores da Junta Comercial. Com a nova lei, fica reconhecida a atuação do órgão na auditoria de registros empresariais, geração de relatórios para a Secretaria da Fazenda, bem como identificação de atos empresariais que incidam no recolhimento de tributos.

O presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, enumera os benefícios do Programa. “A regulamentação da lei da Primex traz algumas orientações em relação à capacitação e treinamento dos servidores da Jucesc. O uso de inteligência artificial também passa a ser regrado dentro das normas do próprio Governo do Estado. Outro ponto importante é a padronização de processos, exigências e guias”, afirma.

Compartilhamento de informações

O novo Programa Primex também regra o compartilhamento de informações da Jucesc com outros órgãos estaduais. O objetivo do Governo do Estado é, assim, utilizar o banco de dados da Junta Comercial como subsídio para o planejamento de Santa Catarina, formulação de políticas públicas e até para prevenção de crimes no âmbito empresarial.

“Nós temos essa premissa, de compartilhamento de informações por meio de convênios. Isso é importante. Temos várias formas de compartilhar informações, com órgãos estaduais e federais. A Junta Comercial tem um banco de dados muito rico e esse banco de dados pode, portanto, servir para muitos fins”, afirma o presidente da Jucesc.