Justiça 04/02/2026 - 12h28
Justiça acolhe tese da PGE/SC e barra uso indevido de créditos de ICMS vindos de outros estados Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralmente sem aval do Confaz não geram direito a...